Federação orienta empresários a verificarem a documentação de seus estabelecimentos e defende que municípios adotem regras claras, prazos razoáveis e respeito à liberdade econômica

Assessoria de imprensa
FCDL/MT

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Mato Grosso )
(FCDL-MT) faz um alerta preventivo aos comerciantes de todo o estado sobre a importância de manter regularizada a documentação dos imóveis utilizados para atividades empresariais, especialmente diante das discussões envolvendo a exigência do Habite-se para emissão e renovação dos alvarás de funcionamento.

O assunto ganhou destaque em Cuiabá, onde a Prefeitura anunciou a concessão de um prazo durante o ano de 2027 para que os empresários promovam a regularização do Habite-se, antes da aplicação das exigências previstas para a renovação dos alvarás em 2028.

Para a FCDL-MT, a discussão deve servir de alerta aos demais municípios mato-grossenses, respeitando as particularidades da legislação de cada cidade. A entidade destaca que a regularização imobiliária é importante para a segurança dos estabelecimentos, mas sua exigência deve observar critérios técnicos, segurança jurídica e proporcionalidade.

O presidente da FCDL-MT, David Pintor, ressalta a necessidade de os empresários adotarem uma postura preventiva.

“Nossa orientação aos lojistas de Mato Grosso é que não esperem surgir dificuldades na renovação dos alvarás para verificar a situação dos seus estabelecimentos. É importante buscar a regularização antecipadamente. Ao mesmo tempo, defendemos que as prefeituras estabeleçam regras claras, prazos adequados e procedimentos simplificados, principalmente para os pequenos comerciantes que movimentam a economia e geram empregos em nossos municípios”, destaca David Pintor.

Orientação aos lojistas

A FCDL-MT recomenda que os empresários, com apoio de seus contadores e profissionais habilitados, adotem medidas preventivas:

1. Verificar o Habite-se: consultar a situação documental da edificação junto à prefeitura.
2. Conferir o alvará de funcionamento: observar sua validade e as exigências municipais para renovação.
3. Analisar imóveis alugados: verificar com o proprietário eventuais pendências de regularização da construção.
4. Consultar as licenças necessárias: conferir exigências de segurança contra incêndio, vigilância sanitária e demais autorizações aplicáveis à atividade.
5. Antecipar providências: identificar irregularidades e solicitar orientações técnicas antes dos períodos de renovação.

Respeito à liberdade econômica

A Federação destaca que a Lei Federal nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, prevê a dispensa de atos públicos de liberação para atividades classificadas como de baixo risco, observadas as condições legais. Já a Lei Federal nº 11.598/2007 estabelece diretrizes para simplificação e integração dos procedimentos de registro e legalização de empresas.

Nesse contexto, a FCDL-MT defende que os municípios avaliem suas legislações e promovam o diálogo com o setor produtivo antes da implementação de exigências que possam afetar o funcionamento de estabelecimentos comerciais.

A Federação também orienta as CDLs de Mato Grosso a acompanharem as normas de seus respectivos municípios e identificarem dificuldades enfrentadas pelos associados, permitindo uma atuação institucional preventiva junto às administrações municipais.

“A regularização é necessária, mas deve ocorrer de forma planejada, com orientação e diálogo. O comerciante precisa ter segurança jurídica para investir, gerar empregos e manter suas atividades. Nosso compromisso é defender um ambiente de negócios que concilie a segurança das edificações com a liberdade de empreender”, reforça David Pintor.

A FCDL-MT reafirma seu compromisso com o fortalecimento do comércio e com a construção de soluções que assegurem a regularidade dos estabelecimentos sem criar obstáculos desproporcionais ao desenvolvimento econômico dos municípios mato-grossenses.